Outorga de Direito de Uso da Água

O que é a outorga

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato pelo qual o poder público autoriza o uso da água por um prazo determinado e em condições definidas. É um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, cujo art. 12 lista os usos sujeitos à outorga, entre eles a captação em corpo d'água e a extração de água de aquífero subterrâneo.

Quem precisa

• Poços tubulares para abastecimento de indústria, comércio, condomínio ou irrigação
• Captações em rios e córregos
• Lançamento de efluentes em corpo hídrico
• Obras que alteram o regime de um curso d'água (barramentos, canalizações)

Usos considerados insignificantes podem ser dispensados de outorga, mas em regra ainda exigem cadastro. O limite de insignificância e o procedimento variam por estado e por bacia. Rios de domínio da União são outorgados pela ANA, e os demais pelo órgão gestor estadual.

Como conduzimos o processo

• 1. Enquadramento: definição do domínio do corpo hídrico, do tipo de uso e da necessidade de outorga ou cadastro
• 2. Estudo técnico: disponibilidade hídrica, demanda, teste de bombeamento (poço) ou vazão de referência (captação superficial)
• 3. Documentação e protocolo no sistema do órgão gestor
• 4. Acompanhamento de exigências até a emissão

Integração com outros serviços

A outorga de um poço novo começa pela locação técnica e depende do teste de bombeamento. Quando o empreendimento está em licenciamento, a outorga costuma ser exigida no mesmo processo. Veja licenciamento ambiental.